A Administração Municipal anunciou a suspensão por tempo indeterminado do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o ano de 2023. A medida foi tomada em resposta a uma liminar concedida pela Justiça, atendendo ao pedido dos procuradores municipais. Estes questionam o índice de 80% de desconto em honorários advocatícios estabelecido no programa.
Diante da decisão judicial, a Prefeitura manifestou sua intenção de recorrer, confiante na possibilidade de reverter a liminar. A Administração destaca que a iniciativa visa beneficiar a população local, proporcionando uma oportunidade para regularização de débitos junto ao município.
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