Está com a Câmara Municipal, o projeto de lei encaminhado nesta segunda-feira, 30 de outubro, pela prefeitura de Campinas, que prevê descontos de até 70% em juros e multas para as chamadas dívidas tributárias, o Refis 2023. O programa vai contemplar dívidas como IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração desses impostos. Os contribuintes que deixaram de pagar multas como do Procon, da Vigilância Sanitária e da Cofit também terão abatimentos nas dívidas.
Segundo o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, o programa atende solicitações das lideranças de Campinas e que o objetivo deste programa não é para arrecadação, mas sim social.
As negociações do Refis serão feitas de forma online. É importante que o contribuinte que for parcelar a dívida faça o cadastro no Ambiente Exclusivo o quanto antes por meio do site da prefeitura. Nos casos de pagamento à vista é ainda mais prático, basta emitir a guia na página de Finanças.
O secretário de Justiça, Petter Panutto, ressaltou que os contribuintes poderão negociar tanto as dívidas que estão em cobrança administrativa, como aquelas judicializadas e, por isso, é uma ótima oportunidade para ficar em dia com o fisco municipal.
Os parcelamentos poderão ser feitos em até 12 vezes sem encargos e em até 60% com 6% de juros compensatórios ao ano. Quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes.
Prazos
A data de início do programa será definida a partir da tramitação do projeto na Câmara, mas a expectativa é que seja no o final da segunda quinzena de novembro.
As negociações serão feitas até 22 de dezembro e, nesta edição do programa, não será possível prorrogar o prazo.
A expectativa de arrecadação do Refis 2023 é de R$ 60 milhões ainda este ano.
