A Câmara deu um importante passo para avançar com uma discussão travada há mais de 30 anos e mudar um sistema criado na década de 1960.
O texto-base da PEC da Reforma Tributária foi aprovado em primeiro turno por 382 deputados eram necessários 308. Foram 18 votos contrários e 3 abstenções. Veja aqui como cada deputado votou.
Após a apreciação dos destaques, o texto será votado em segundo turno na Câmara. Depois disso, a proposta vai ao Senado.
Cinco pontos para entender o principal do texto aprovado na Câmara:
1 – O que: a proposta prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA. O Imposto sobre Valor Agregado é usado em 174 países.
Uma parte dele será administrada pelo governo, com o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Também será criado um imposto seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e álcool) ou ao meio ambiente.
2 – Quando: começa em 2026 a implementação, com alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. No ano seguinte, saem PIS e Cofins para dar lugar ao CBS.
Aqui uma das 25 exceções: o IPI também será zerado, o que não irá valer para produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus.
A transição para o IBS será mais demorada, e os impostos estaduais e municipais só deixarão de existir em 2033.
3 – Qual a alíquota: não está na PEC. Apesar da cobrança padrão ser estimada em 25%, as alíquotas de cada tributo serão definidas depois, em lei complementar que depende de menos votos, pois vão depender de cálculos feitos em conjunto com o Ministério da Fazenda.
Nesse caso aparecem outras exceções: alíquota reduzida (equivalente a 40% do valor cheio) para alguns bens e serviços, como serviços de saúde, educação, transporte coletivo, produtos e insumos agropecuários, medicamentos, dispositivos médicos e produções artísticas, culturais e jornalísticas.
4 – O que muda: a reforma prevê que a atual carga tributária sobre o consumo não irá aumentar. Mas será um jogo de perde e ganha, alguns terão redução, outros, aumento.
Cálculo do Ipea mostra que apenas os 10% mais ricos vão pagar mais, enquanto os outros 90% terão carga menor.
5 – O que ainda falta definir: a regulamentação de tudo o que está sendo aprovado (alíquotas, o que entra na cesta básica, no imposto seletivo ) ficará para 2024.
Com a aprovação dessa primeira fase da PEC, o governo quer votar ainda neste ano a segunda, a do Imposto de Renda. Ña discussão deve entrar tudo o que diz respeito a esse mundo, incluindo tributação de investimentos, dividendos etc.
Outros pontos que valem destaque:
O Conselho Federativo, que vai gerir o IBS e foi motivo de polêmica entre governadores, terá maior poder dos estados do Sul e Sudeste do que o previsto na versão anterior do texto.
A reforma gerou divergência entre o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que era contra a proposta, mas cujo partido deu 20 votos favoráveis à aprovação.
