Um jovem de 19 ano, responde à Justiça em liberdade após registro de Termo Circunstanciado por pichação realizada na pista de skate do parque Maurílio Biagi, no bairro Vila Virgínia, em Ribeirão Preto.
O documento foi registrado por agentes da Guarda Civil Metropolitana, no início da noite desta segunda-feira (11), e o caso foi documentado na delegacia da rua Duque de Caxias, no centro do município.
Em decorrência do ato, o skatista deve responder pela Lei N. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A Lei de Crime Ambiental prevê em sua pena possibilidades diversas que variam de acordo com a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica deste, no caso de multa.
Portanto, as penas restritivas de direito são: prestação de serviços a comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.
O que é Termo Circunstanciado?
De acordo com JusBrasil, o Termo Circunstanciado de Ocorrência é um registro de uma ocorrência de uma infração penal de menor potencial ofensivo (Contravenções Penais/ Crimes com penas de até 2 anos).
O Termo não se confunde com o Boletim de Ocorrência, este, em regra, antecede a lavratura daquele. Desse modo, o TCO é o registro que deve ser encaminhado para o Juizado Especial para consequente metamorfose, isto é, para que seja gerado processo.
Ainda, o TCO não se confunde com o Inquérito Policial, este é um procedimento investigatório para crimes mais graves. Aliás, costuma-se dizer que: “O TCO está para o juizado, assim como o IP está para as demandas comuns.
Outro lado
Na íntegra, confira nota disponibilizada pela Secretaria de Esportes sobre o ocorrido:
“A Secretaria de Esportes informa que todas as avarias aos espaços públicos são vistoriadas em parceria com a Secretaria de Infraestrutura. Conforme a Secretaria identifica essas avarias os serviços de manutenção e reposição necessários são programados e realizados.
Quanto ao evento realizado na pista de skate, a Secretaria de Infraestrutura informa que concedeu autorização para uso do parque entendendo que o grafite seria feito apenas em painéis próprios. Porém um dia antes do evento a pista foi grafitada sem autorização.
E, agindo pelo princípio da autotutela, foi feita uma revisão da autorização proibindo qualquer tipo de grafite em qualquer área do parque.
Agora, a Secretaria de Infraestrutura já está estudando uma forma de melhorar a situação da pista para evitar acidentes”.
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