O secretário da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalvez, junto com o diretor do Departamento de Tributos Mobiliários da Secretaria da Fazenda, Hamilton Keiji Iamamulla, prestaram esclarecimentos, nesta terça-feira (18), aos vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Preto sobre a mudança no sistema de emissão de nota fiscal eletrônica.
Os vereadores apontaram reclamações vindas de contabilistas e usuários do sistema. Iamamulla explicou que a Prefeitura Municipal “retirou o monopólio” da empresa que prestava o serviço desde 2010 ao município.
Iamamulla utilizou como exemplo a contratação de um personal trainer por um condomínio. Com a contratação, todos os moradores pagariam pelo serviço, inclusive os que não utilizam o serviço do contratado. Segundo o diretor, o governo retirou a cobrança dos que não utilizam o serviço e, automaticamente, direcionou os custos para os que o utilizam.
Vazamento de dados
O vazamento de dados de empresários foi uma das questões apontadas por vários vereadoredores. O secretário explicou que nunca existiu o vazamento das informações, e sim o informações de cadastro. Mesmo assim, Manoel afirmou aos vereadores que a segurança no acesso será reforçada, através de bloqueios e provas de vínculos com uma certa empresa. A Secretaria ainda alegou que o novo sistema resultará em economia ao município e praticidade para as empresas.
Investigação
Uma matéria publicada no dia 31 de julho relata o início das investigações do Ministério Público na contratação, sem licitação, da nova empresa de emissão de nota. Segundo o promotor Sebastião Sérgio da Silveira, há “claros indícios de irregularidade” no processo de compras.
“Eu já notifiquei a prefeitura para que apresente os detalhes desse processo de compras. Num primeiro momento, nos parece completamente descabido que os dados de contribuintes da cidade sejam operados pela iniciativa privada e que os empresários ainda tenham que pagar para usar o sistema dessa empresa”, disse o promotor.
Segundo o levantamento do Portal Thathi, o serviço, que hoje é gratuito para o empresário que emite a nota, passará a ser pago, em valores mensais de R$ 7,90 a R$ 49,90. Nem a prefeitura nem a empresa informaram qual é o custo de operação do sistema, que será gratuito por quatro meses e depois deverá ser pago posteriormente.
Suspensão do contrato
A Acirp, (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto), ingressou, no dia 31 de julho, um mandado de segurança para barrar o contrato da prefeitura da cidade com a Nota Control, empresa que começou a operar o sistema de emissão de notas da administração.
Para a Associação, a decisão da prefeitura em fazer a licitação irá afetar diretamente os empresários. “O ato coator praticado pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, sem qualquer fundamento legal – nem mesmo previsão contratual – transferirá aos contribuintes e administrados (…) o ônus pela prestação do serviço de emissão de Notas Fiscais”, diz a entidade.
O caso
Divulgado com exclusividade pelo Grupo Thathi de Comunicação, a empresa escolhida já foi investigada por envolvimento em esquemas de corrupção e foi escolhida sem licitação. O valor do contrato é de R$ 3,8 mil, mas a empresa poderá receber, segundo análise de especialistas ouvidos pela emissora, até R$ 5 milhões ao ano de empresários da cidade.
A empresa Nota Control já foi investigada em ações civis públicas que corre em Cuiabá, Andradina, Dourados e Jaguariúna, entre outros municípios, sendo que um de seus sócios, Nerone Maiolino Junior, chegou a ser condenado a cinco anos de prisão pela participação em um esquema de corrupção que consistia em fraudes a licitações e corrupção ativa na prefeitura de Dourados.
