BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou a favor da criação do juiz das garantias, obrigatoriamente, por todos os tribunais do país, em seu primeiro voto no plenário físico da corte, nesta quinta-feira (10).
O instrumento divide a responsabilidade de processos criminais entre dois juízes: um autoriza diligências da investigação e o outro julga o réu.
Zanin disse que o mecanismo tornaria o sistema penal mais imparcial e independente e ajudaria no combate às injustiças e preconceitos raciais e sociais “que lamentavelmente se fazem presentes no sistema da Justiça”.
“Essas deturpações, na minha visão, estão relacionadas ao indevido juízo de certeza, que muitas vezes é feito na etapa inicial da investigação. Lamentavelmente, em regra geral, não consegue se dissociar de preconceitos sociais e raciais. E, muitas vezes, acabam por contaminar o juiz que primeiro toma conhecimento do caso”, disse.
Zanin também alegou que a imparcialidade do juiz é “o princípio supremo do processo penal” e “imprescindível para a aplicação do garantismo no âmbito do processo penal”.
“A imparcialidade é uma construção técnica artificial do direito processual, por isso não faz parte necessariamente da natureza do ser humano”, afirmou.
O novo ministro também defendeu que a implementação do juiz das garantias deve ocorrer “em prazo razoável de 12 meses”, mas que aceitaria a sua prorrogação por mais num ano, de forma fundamentada.
Depois do voto de Zanin, o julgamento foi interrompido e deve retornar na próxima semana. O placar já está 2 a 1 para que o instrumento seja criado.
Já havia a expectativa de que Zanin se manifestasse a favor da lei que estabelece o juiz das garantias. Isso se daria com base em sua experiência ao confrontar o ex-juiz e senador Sergio Moro (União-PR), no processo contra Lula, em que atuou como advogado do presidente.
Pela regra defendida pelo novo ministro, o juiz que conduz as investigações deveria determinar prisões, buscas e apreensões, quebra de sigilos telefônicos e fiscais em busca de provas. Já o segundo magistrado julgaria se os suspeitos são culpados ou inocentes.
O objetivo seria garantir que o segundo juiz não seja contaminado na fase preliminar do processo, permitindo a sua isenção.
Em artigo publicado no site Consultor Jurídico em 2021, Zanin já havia defendido o juiz das garantias abordando inclusive fundamentos psicológicos.
No texto, escrito em parceria com a advogada e psicóloga Graziella Ambrosio, Zanin detalhou o fenômeno conhecido como “tunnel vision”, ou visão do túnel, tendência humana “produzida devido a certos vieses cognitivos”.
Por causa dele, diz o texto, “toda vez que os diferentes atores do sistema [judicial] desenvolvem uma crença ou suspeita inicial, agarram-se a ela e, então, interpretam toda a informação posterior de maneira tal que seja consistente ou confirme a crença inicial”.
O STF retomou o julgamento da validade do juiz das garantias nesta quarta-feira (9), em meio a um apelo dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal para que o modelo caso seja mantido não seja instalado imediatamente.
Em ofícios enviados ao Supremo, os desembargadores que presidem as cortes estaduais relatam dificuldades orçamentárias e estruturais para que a mudança aprovada pelo Congresso em 2019 e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja implementada.
Em junho, o ministro Luiz Fux, relator dos processos sobre o tema, votou contra a implantação obrigatória do juiz das garantias. Para ele, isto deve ficar a critério do Poder Judiciário de cada estado.
Durante a sua fala, o ministro afirmou que o nome juiz das garantias seduz como “o canto da sereia”, mas que a imposição da lei poderia gerar o caos na Justiça criminal.
Isto porque, segundo Fux, a norma ignoraria a carência de magistrados no país com dimensões continentais e a diferença entre os estados.
Ele também afirmou que todos os juízes brasileiros são juízes de garantias, durante a investigação e instrução processual, “incumbindo-lhes zelar pelos direitos fundamentais assegurados pela Constituição”.
Ao retomar o julgamento nesta quarta, Dias Toffoli se manifestou a favor da criação do instrumento, no prazo de 12 meses para que os tribunais adotem medidas para implementação e instalação do juiz das garantias.
Esse prazo poderia ser prorrogado apenas uma vez, por mais 12 meses, sob justificativa a ser apresentada junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A previsão de interlocutores da corte é que a maioria dos ministros decida a favor do modelo. É provável que eles prevejam algum período de ajuste até que o novo sistema seja aplicado.
Os presidentes dos tribunais que enviaram ofícios ao Supremo dizem que precisam de tempo, que alguns deles quantificam entre dois a cinco anos, para fazer as mudanças necessárias para implementar o modelo.
A maioria afirma que é inviável sua instalação sem grandes incrementos orçamentários e, mesmo assim, apenas daqui a alguns anos. Uma minoria vê apenas a necessidade de ajustes pontuais, mas também pede aumento no orçamento.
Os ofícios dos presidentes de TJs chegaram ao Supremo em abril, antes do início do julgamento.
CONSTANÇA REZENDE / Folhapress
